No último dia 24 de maio, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei 14.344/22, batizada de “Lei Henry Borel” em homenagem à criança em tese assassinada por seu próprio padrasto, o ex-vereador carioca Dr. Jairinho, crime este que, segundo a acusação, ainda… Continue a ler »A Lei Henry Borel e as instituições de ensino enquanto garantidoras da criança e do adolescente.
A 4.ª Turma Especializada do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia condenado uma instituição de ensino a indenizar um aluno em razão de uma briga com outro estudante.Para o STJ, a escola só… Continue a ler »A escola pode ser indenizada em caso de agressão entre alunos?
Inicialmente, podemos definir o Precatório judicial como a forma pela qual a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) é condenada a pagar determinada pessoa física ou jurídica, após a confirmação do não cabimento mais de recursos pelo órgão público condenado. Vale observar, que não são… Continue a ler »O que é um precatório judicial? Como funciona? Quem tem direito e como receber?
Aspectos controversos do contraturno educacional e a Inclusão Educacional O RFALP Advogados Associados, vem, por intermédio do presente instrumento, apresentar importante informe a respeito do contraturno escolar e suas controvérsias Primeiramente, é necessário se conceituar o que seria o contraturno escolar propriamente dito. O contraturno… Continue a ler »Minha escola é obrigada a oferecer atividades extracurriculares gratuitamente a alunos com necessidades especiais?
Análise da Portaria n.º 521, de 13 de julho de 2021, do Ministério da Educação – MEC O RFALP Advogados Associados vem, por intermédio do presente instrumento, realizar a análise da Portaria n.º 521/21, que institui o cronograma nacional de implementação do novo Ensino Médio.… Continue a ler »O que eu preciso saber sobre o Novo Ensino Médio?
O RFALP Advogados Associados, na qualidade de escritório patrono de respeitáveis instituição de ensino, vem, por intermédio do presente instrumento, informar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020 oriunda do Estado do Rio de Janeiro, de forma unânime. A citada lei… Continue a ler »Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.864/2020 – Lei da redução das mensalidades.
O RFALP Advogados Associados, vem, por intermédio do presente instrumento, apresentar importante informe a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados. A citada lei apresenta como marco temporal o dia 01 de agosto de 2021 para a entrada em vigência dos artigos que preveem… Continue a ler »Entrada em Vigor das punições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (mau uso de dados)
A 6.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, através de concessão de medida liminar, suspendeu os efeitos da Lei Estadual 8.864/20, que impunha às instituições privadas de ensino a obrigatoriedade de descontos em suas mensalidades durante a pandemia do COVID-19. O sócio do @rfalp_advogados,… Continue a ler »Instituições privadas não podem mais ser autuadas por não darem descontos nas mensalidades.
O advogado Vinicius Penaterim, do escritório @rfalp_advogados, em entrevista ao @sbtriooficial, fala sobre o plano de privatização do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O polêmico projeto de desestatização teria como alvo fundações e até mesmo universidades públicas.
O advogado Daniell Roriz, sócio do escritório @rfalp_advogados, fala sobre o Projeto de Lei 2.052/20 da ALERJ, que busca impor às instituições de ensino privadas a obrigatoriedade de redução das mensalidades durante a crise do #coronavírus“Existe um objetivo de trazer um ônus menor para essas famílias, mas… Continue a ler »Instituições privadas podem ser obrigadas a reduzir as mensalidades durante a pandemia.
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